Questões Militares
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O militar estadual alistável é elegível, mas, se contar menos de 10 (dez) anos de serviço, deverá afastar-se definitivamente da atividade militar estadual a partir do registro de sua candidatura na Justiça Eleitoral, apresentada pelo Partido e autorizada pelo candidato, com prejuízo automático, imediato e definitivo do provimento do cargo, de promoção e da percepção da remuneração.
Em relação ao Estatuto dos Militares do Estado do Ceará, Lei Estadual n° 13.729/2006, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.
Os atos administrativos do Comandante-Geral,
com reflexos exclusivamente internos, serão
publicados apenas no Diário Oficial do Estado.
No que se refere aos recursos disciplinares e ao processo regular, julgue o seguinte item.
Recurso hierárquico é endereçado diretamente à autoridade
imediatamente superior àquela que não reconsiderou o ato tido
por irregular.
No que se refere aos recursos disciplinares e ao processo regular, julgue o seguinte item.
A apresentação de sinais exteriores de riqueza por parte de
militar da PMCE, incompatíveis com a remuneração do
respectivo cargo, enseja a instauração de procedimento
criminal e(ou) administrativo necessário à comprovação da
origem dos seus bens.
No que se refere aos recursos disciplinares e ao processo regular, julgue o seguinte item.
Transgressões disciplinares cometidas por soldados da PMCE
são apuradas pelo Conselho de Justificação.