Questões Militares

Os Policiais militares começam a contar tempo de serviço na Polícia Militar a partir da data de sua inclusão, matrícula em órgão de formação de Policiais militares ou nomeação para posto ou graduação.

Na apuração do tempo de serviço do Policial Militar será feita a distinção entre: I – Anos de serviço; II – Tempo de efetivo serviço.

Tempo de efetivo serviço é o espaço de tempo computado dia a dia, entre a data do ingresso e data limite estabelecida para a contagem ou data do desligamento do serviço ativo, mesmo que tal espaço de tempo seja parcela.

Às praças que concluírem o tempo de serviço a que se obrigarem a servir, desde que requeiram, poderá ser concedida a prorrogação deste tempo, uma ou mais vezes, como engajadas ou reengajadas.

Os períodos de tempo de serviço das praças são assim classificados: I - 1º período, o de inclusão por 03(três) anos; II - 2º período, o do engajamento por 03(três) anos; III - 3º período, o do reengajamento por 04 (quatro) anos.

 I – Desertor; II – À disposição; III – Desaparecido; IV – Excedente

I – Desaparecido; II – Excedente; III – Ausente; IV – Agregação

 I – Ausente; II – Agregação; III – Desertor; IV – Excedente

I – Ausente; II – Agregação; III – Desaparecido; IV – Excedente 

I – Ausente; II – Reversão; III – Desaparecido; IV – Excedente 

Os relatos individuais de cada um dos envolvidos poderão ser elaborados pelos próprios envolvidos.

Deve-se preencher a manifestação do ofendido, somente em casos de ação penal pública condicionada. 

Deve-se fazer uma adequada qualificação das testemunhas, tendo em vista que as testemunhas, quando da lavratura do BO-TC, serão intimadas para a primeira audiência no JECrim que se destina à conciliação entre os ofendidos e autores da infração penal ou oferecimento da transação penal.

Documento operacional destinado ao registro e encerramento de ocorrência de infrações de menor potencial ofensivo. Será lavrado pelo policial militar que primeiro tiver conhecimento do fato, nos termos da Lei n.°9.099/95, autuado por um Oficial Gestor e remetido ao JECrim - ou arquivado na Seção Técnica de Boletins de Ocorrência, quando for o caso, e por indicação do JECrim).

Deve ser lavrado em ocorrências de flagrante de uso de maconha.

As praças militares estaduais da ativa poderão prestar concurso público para ingresso no Curso de Formação de Oficiais somente para as respectivas corporações a que servem no momento da inscrição, independentemente de idade, devendo permanecer na condição de oficial pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.

Para a inclusão nos quadros de efetivo ativo das instituições militares estaduais e matrícula nos cursos de formação ou adaptação, além de outros requisitos estabelecidos nesta Lei Complementar, são exigidos os seguintes limites mínimos de escolaridade: [...] IV - para o Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar: curso superior de graduação em qualquer área de conhecimento reconhecido pelo MEC ou por órgão oficial com competência delegada.

Aos militares estaduais, que apresentarem certificado ou diploma de conclusão de curso de Pós-Graduação, inerentes ao cargo ou à respectiva área de atuação, desde que autorizados e reconhecidos pelo Ministério da Educação - MEC, fica instituído o Adicional de Pós-Graduação, incidente sobre o valor do soldo de cada posto ou graduação, correspondente a: I - 2% (dois por cento) para especialização.

Aos militares estaduais, ativos e inativos, fica instituído o Adicional de Curso de Aperfeiçoamento, inerente aos postos e graduação exigidos como pré-requisito em legislação federal, incidente sobre o valor do soldo do posto ou da graduação, nos seguintes percentuais, não acumuláveis: I - 13% (treze por cento) para o Curso de Aperfeiçoamento de Sargento - CAS, para promoção a 1º Sargento.

O nome do acusado.

A exposição, deduzida por artigos, das transgressões disciplinares imputadas ao acusado.

O nome da autoridade processante.

A ficha de conduta da autoridade processante.