Questões Militares Sobre legislação estadual para pm-sc

Promotora dos princípios da Hierarquia e da Disciplina.

 Legítima.

Efetiva.

Com serviços de excelência.

Confiável nas crises, promotora dos direitos humanos.

A premissa inicial do Plano de Comando denota que a missão constitucional da Polícia Militar – a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública – estabelece a razão de nossa existência como instituição. Existimos para proteger.

Como consequência do direcionamento estratégico, objetivamos ser reconhecidos pela sociedade como uma Instituição: Legítima; Efetiva; e Com serviços de excelência. São esses três atributos que revelam a visão da PMSC. 

A atuação da polícia militar, em todos os níveis, será desenvolvida objetivando não apenas respeitar e garantir os direitos humanos, mas também promovêlos.

Tanto os atributos que compõem a nossa visão quanto às preocupações que constituem os nossos valores institucionais permitirão a otimização de nossos processos internos, o fortalecimento e valorização de nosso capital humano e organizacional, e a consolidação de fluxos financeiros sustentáveis e compatíveis com as necessidades atuais e futuras da corporação, considerando sua visão de futuro. Essas são as perspectivas críticas que darão sustentação à última e principal perspectiva estratégica, consubstanciada na relação de nossa corporação com a sociedade e o cidadão.

A excelência de nossa dimensão operacional, que estará baseada em cinco eixos estruturantes: Proximidade; Proatividade; Ação sobre as causas; Pronta-resposta; e Parcerias.

As praças militares estaduais da ativa poderão prestar concurso público para ingresso no Curso de Formação de Oficiais somente para as respectivas corporações a que servem no momento da inscrição, independentemente de idade, devendo permanecer na condição de oficial pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.

Para a inclusão nos quadros de efetivo ativo das instituições militares estaduais e matrícula nos cursos de formação ou adaptação, além de outros requisitos estabelecidos nesta Lei Complementar, são exigidos os seguintes limites mínimos de escolaridade: [...] IV - para o Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar: curso superior de graduação em qualquer área de conhecimento reconhecido pelo MEC ou por órgão oficial com competência delegada.

Aos militares estaduais, que apresentarem certificado ou diploma de conclusão de curso de Pós-Graduação, inerentes ao cargo ou à respectiva área de atuação, desde que autorizados e reconhecidos pelo Ministério da Educação - MEC, fica instituído o Adicional de Pós-Graduação, incidente sobre o valor do soldo de cada posto ou graduação, correspondente a: I - 2% (dois por cento) para especialização.

Aos militares estaduais, ativos e inativos, fica instituído o Adicional de Curso de Aperfeiçoamento, inerente aos postos e graduação exigidos como pré-requisito em legislação federal, incidente sobre o valor do soldo do posto ou da graduação, nos seguintes percentuais, não acumuláveis: I - 13% (treze por cento) para o Curso de Aperfeiçoamento de Sargento - CAS, para promoção a 1º Sargento.

O nome do acusado.

A exposição, deduzida por artigos, das transgressões disciplinares imputadas ao acusado.

O nome da autoridade processante.

A ficha de conduta da autoridade processante.

Bom comportamento. 

Ter sido cometida a transgressão na prática de ação meritória, no interesse do serviço ou da ordem pública.

Ter sido cometida a transgressão em legítima defesa, própria ou de outrem.

Ter havido motivo de força maior, plenamente comprovado e justificado.