Questões Militares Sobre legislação estadual para pm-sc

O policial militar, verificando que há alteração da capacidade psicomotora e há a suspeita de que o condutor esteja sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, deverá encaminhar o condutor do veículo para exame clínico com laudo conclusivo e firmado por médico perito, e, somente havendo a constatação da alteração da capacidade psicomotora neste laudo, que o policial militar deverá prender o condutor, lavrar o BO-PA, lavrar o AIT, Recolher a CNH/PD. Deverá ainda liberar o veículo a um condutor habilitado e em condições de assumir a direção, consignando no AIT o nome e o número da CNH deste condutor, e, caso não se apresentar um condutor habilitado, remover o veículo ao depósito conveniado.

Independentemente de o policial constatar alteração da capacidade psicomotora, como o resultado do exame de alcoolemia foi 0,0 miligrama de álcool por litro de ar alveolar (mg/l ar), o policial militar deverá agradecer a cooperação e desconsiderar a prática desta infração, liberando o veículo.

Apesar do resultado do exame de alcoolemia ter sido 0,0 miligrama de álcool por litro de ar alveolar (mg/l ar), o policial militar verificando que há alteração da capacidade psicomotora e há a suspeita de que o condutor esteja sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, deverá submeter o condutor ao Auto de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora (Auto de Constatação). Considerando-se que há possibilidade de lavratura do Auto de Constatação nesta ocorrência, e, se no referido Auto há constatação de, pelo menos, 02 (dois) sinais/sintomas de alteração da capacidade psicomotora, o policial deverá prender o condutor, lavrar o BO-PA, lavrar o AIT, Recolher a CNH/PD. Deverá ainda, liberar o veículo a um condutor habilitado e em condições de assumir a direção, consignando no AIT o nome e o número da CNH deste condutor, e, caso não se apresentar um condutor habilitado, remover o veículo ao depósito conveniado.

Se o policial militar constatar sinais de alteração da capacidade psicomotora, diante do resultado do teste de alcoolemia ter sido 0,0 miligrama de álcool por litro de ar alveolar (mg/l ar), o policial militar deverá somente lavrar o AIT, recolher a CNH/PD e liberar o veículo a um condutor habilitado e em condições de assumir a direção, consignando no AIT o nome e o número da CNH deste condutor, e, caso não se apresentar um condutor habilitado, remover o veículo ao depósito conveniado. 

Independentemente do resultado do teste de alcoolemia e mesmo que sejam constatados pelo policial militar sinais de alteração da capacidade psicomotora no condutor do veículo, somente configura o crime tipificado no art. 306 do CTB, caso o condutor cause perigo de dano, não sendo suficiente a simples condução do veículo em via pública com a capacidade psicomotora alterada, em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência; 

Não permitir que o cidadão abordado manuseie seus pertences (mochila, pochete, carteira). 

Não fazer uso de abrigos e coberturas durante a abordagem.

Colocar arma achada com o cidadão abordado no chão.

Deixar de observar os níveis de risco durante a abordagem.

Não fazer o devido planejamento da abordagem (ciclo OODA).

As assertivas II, III e IV estão corretas, a assertiva I está incorreta.

As assertivas I e IV estão corretas, as assertivas II e III estão incorretas.

A assertiva III é a única correta.

A assertiva I é a única correta.

As assertivas III e IV estão corretas, as assertivas I e II estão incorretas.

Lavrar-se-á BO-COP nas ocorrências em que reste caracterizado um fato típico, tendo como ofendido um adulto e o como autor uma criança.

Lavrar-se-á BO-Outros nos casos de constatação de óbito em que não há responsável pelo cadáver. 

Será lavrado BO-PA para encerramento de ocorrência em que um Deputado Estadual foi flagrado cometendo crime inafiançável.

Será lavrado BO-COP em desfavor de um advogado que estava no exercício pleno da advocacia e veio a desacatar a GUPM.

Nos casos de estrangeiro envolvido em ocorrência de trânsito apenas com danos materiais, lavrar-se-á BO-AT. 

Os relatos individuais de cada um dos envolvidos poderão ser elaborados pelos próprios envolvidos.

Deve-se preencher a manifestação do ofendido, somente em casos de ação penal pública condicionada. 

Deve-se fazer uma adequada qualificação das testemunhas, tendo em vista que as testemunhas, quando da lavratura do BO-TC, serão intimadas para a primeira audiência no JECrim que se destina à conciliação entre os ofendidos e autores da infração penal ou oferecimento da transação penal.

Documento operacional destinado ao registro e encerramento de ocorrência de infrações de menor potencial ofensivo. Será lavrado pelo policial militar que primeiro tiver conhecimento do fato, nos termos da Lei n.°9.099/95, autuado por um Oficial Gestor e remetido ao JECrim - ou arquivado na Seção Técnica de Boletins de Ocorrência, quando for o caso, e por indicação do JECrim).

Deve ser lavrado em ocorrências de flagrante de uso de maconha.