Questões da Prova INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-ES - Aspirante da Polícia Militar

Q937212

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-ES - Aspirante da Polícia Militar |

Q937212 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta sobre o Estatuto da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo.

O Oficial declarado indigno do oficialato, ou com ele incompatível, e condenado à perda de posto e patente, só poderá readquirir a situação militar anterior por ato exclusivo do Governador do Estado e nas condições nele estabelecidas.

Fica sujeito à declaração de indignidade para o oficialato, ou incompatibilidade com o mesmo por julgamento do Tribunal de Justiça do Estado, o oficial que for condenado, por Tribunal Civil ou Militar, à pena restritiva de liberdade individual superior a 06 (seis) meses, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado.

O licenciamento a pedido poderá ser concedido, uma vez que não haja prejuízo para o serviço, a praça que tenha completado o tempo inicial obrigatório, de 05 (cinco) anos, contado da incorporação, ou que, estando engajado ou reengajado conte, no mínimo, dois terços do tempo de serviço a que se obrigou a servir.

O tempo de serviço relativo a engajamento e reengajamento é de 08 (oito) anos, cada.

É da competência do Comandante Geral da PM o ato de exclusão a bem da disciplina do Aspirante e Oficial PM bem como das praças com estabilidade assegurada.

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