Questões da Prova VUNESP - 2017 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar

acessibilidade e polícia comunitária.

busca da gestão pela qualidade e responsividade.

compromisso de atuação profissional e acessibilidade.

ênfase na ação preventiva e polícia comunitária.

responsividade e economia de meios.

Não é cabível o pagamento de indenização em caso de morte ou de invalidez permanente, total ou parcial do militar inativo, independentemente se o evento causador da morte ou invalidez decorreu em razão da função pública.

Não é cabível o pagamento de indenização em caso de morte ou de invalidez permanente, total ou parcial se esta ocorrer no deslocamento do militar ou do servidor até o seu local de trabalho sem que seja demonstrado que o militar estava atuando em razão da função.

Será concedida a indenização em caso de morte ou de invalidez permanente, total ou parcial, do militar independentemente da eventual constatação da prática de ilícito administrativo ou penal por parte do militar vitimado relacionado ao evento lesivo.

O procedimento administrativo específico para apuração da natureza do evento lesivo e sua relação com uma das hipóteses legais previstas para a indenização será sobrestado na hipótese da existência de procedimento disciplinar correlato aos fatos que ainda não tenha sido concluído.

O pagamento de indenização, de responsabilidade do Poder Executivo, será autorizado pelo Secretário da Segurança Pública e poderá ser feito aos herdeiros ou sucessores da vítima, na forma da legislação civil.

É vedada a frequência, por civis e militares das Forças Armadas e outras nações, nos cursos e nas atividades desenvolvidas pelo Sistema de Ensino da Polícia Militar.

O curso de graduação previsto no Sistema de Ensino da Polícia Militar do Estado de São Paulo é destinado a formar, com solidez teórica e prática, a Praça da Polícia Militar de graduação inicial.

A legislação do Sistema de Ensino da Polícia Militar do Estado de São Paulo prevê, dentre as modalidades de cursos e programas de educação superior, o curso de especialização no sentido lato, destinado a ampliar os conhecimentos técnico-profissionais que exijam práticas específicas, habilitando ou aperfeiçoando a formação do policial militar para o exercício de suas funções nas respectivas áreas de atuação, que se caracteriza como curso de pós-graduação.

O Curso Superior de Tecnólogo de Administração Policial-Militar é sequencial de complementação de estudos, destinado a qualificar profissionalmente o 2° Sargento PM ao exercício das funções de 1° Sargento PM e Subtenente PM, promovendo a sua habilitação técnica, humana e conceitual para o exercício consciente, responsável e criativo das funções de liderança, gestão e assessoramento, nos limites de suas atribuições hierárquicas.

O Sistema de Ensino da Polícia Militar, é regulado pelos princípios e diretrizes da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB.

Ao militar do Estado, aluno de curso da Polícia Militar, aplica-se, no que concerne à disciplina, além do previsto no Regulamento Disciplinar, subsidiariamente, o disposto nos regulamentos próprios dos estabelecimentos de ensino onde estiver matriculado.

Estão sujeitos ao Regulamento Disciplinar da Polícia Militar os militares do Estado do serviço ativo, da reserva remunerada, da reserva não remunerada, os reformados e os agregados, nos termos da legislação vigente.

É dever ético do militar do Estado abster-se, salvo se na inatividade, do uso das designações hierárquicas em pronunciamento público a respeito de assunto policial.

O recolhimento disciplinar de qualquer transgressor à prisão, que depende de nota de punição publicada em boletim, poderá ocorrer quando houver indício de autoria de infração penal e for necessário ao bom andamento das investigações para sua apuração.

Representação é toda comunicação que se referir a ato praticado ou aprovado por subordinado hierárquico ou funcional, que se repute irregular, ofensivo, injusto ou ilegal.

os servidores públicos deverão tratar a pessoa transexual ou travesti pelo prenome por ela indicado no momento em que ela se apresenta para o atendimento do serviço público, sendo, a partir de então, vedada a utilização do prenome anotado no registro civil para os atos que ensejarão a emissão de documentos oficiais.

o descumprimento a respeito do tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do Estado de São Paulo ensejará processo administrativo próprio, em substituição aos respectivos processos administrativos disciplinares e sanções disciplinares previstas para o servidor público ou militar.

todas as penalidades previstas na legislação estadual específica aos que praticarem atos de discriminação ou qualquer outro ato atentatório aos direitos e garantias fundamentais da pessoa humana praticados contra cidadão homossexual, bissexual ou transgênero são aplicáveis aos órgãos e empresas públicas, aos servidores públicos e aos militares estaduais.

consideram-se atos atentatórios e discriminatórios dos direitos individuais e coletivos dos cidadãos homossexuais, bissexuais ou transgêneros proibir a livre expressão e manifestação de afetividade, sendo estas expressões e manifestações permitidas aos demais cidadãos.

a prática dos atos discriminatórios contra cidadão homossexual, bissexual ou transgênero será apurada em processo administrativo, que terá início mediante a reclamação do ofendido, sendo vedada provocação por ato de ofício de autoridade competente.