Questões da Prova INSTITUTO AOCP - 2016 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar
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Em relação à Lei Complementar Estadual nº 98/2011, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.
Os membros integrantes do Conselho de
Disciplina prestam o serviço de forma voluntária,
sem receber qualquer verba indenizatória pela
presença nas sessões realizadas.
Em relação à Lei Complementar Estadual nº 98/2011, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.
A Controladoria Geral Disciplinar tem acesso a
qualquer banco de dados de caráter público no
âmbito do Poder Executivo Estadual, bem como
aos locais que guardem pertinência com suas
atribuições.
Em relação à Lei Complementar Estadual nº 98/2011, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.
Das decisões proferidas pelo Controlador-Geral
de Disciplina decorrentes das apurações
realizadas nas Sindicâncias, caberá recurso no
prazo de 10 (dez) dias, dirigido ao Conselho de
Disciplina e Correição.
O Controlador Geral de Disciplina poderá solicitar ao Governador do Estado a cessão de Oficiais das Forças Armadas, Oficiais de outras Polícias Militares Estaduais, Procuradores de Estado, Membros da Carreira da Advocacia Geral da União, Delegados da Polícia Federal ou outros Servidores Estaduais, Municipais e Federais, para comporem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, Conselhos de Disciplina e/ou Justificação.
O servidor estadual designado para servir na Controladoria Geral de Disciplina deve ser, preferencialmente, Bacharel em Direito, Administração ou Gestão Pública.