Questões da Prova VUNESP - 2013 - PM-SP - Oficial Tecnólogo de Administração

Q473017

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2013 - PM-SP - Oficial Tecnólogo de Administração |

Q473017 Legislação Estadual

Compete ao 2.º Grau de jurisdição da Justiça Militar do Estado de São Paulo processar e julgar, originariamente,

o Comandante Geral da Polícia Militar, nos crimes militares definidos em lei.

os Juízes de Direito do juízo militar, nas infrações penais comuns.

o Chefe da Casa Militar, nas infrações penais comuns.

os militares do Estado, nos crimes dolosos contra a vida de civis.

as ações judiciais contra atos disciplinares militares.

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