Questões da Prova Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Serviço Social
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É instituído no Brasil, por meio da Lei n° 10.741/2003, o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos.
Com base nessa Lei, é INCORRETO afirmar que: