De acordo com o decreto 4.136, assinale a opção que
apresenta a penalidade imposta para os navios e
plataformas com suas instalações de apoio, ao deixarem
de efetuar,devidamente, a descarga de esgoto sanitário e
águas servidas.
De acordo com a lei N° 9537, Lei de Segurança do
Tráfego Aquaviário (LESTA), assinale a opção que
apresenta o Serviço que NÃO é indenizável pelo
interessado.
Constitui infração às regras do Tráfego Aquaviário a
inobservância de qualquer preceito das normas emitidas
pela Autoridade Marítima (NORMAM) ou de resolução
internacional ratificada pelo Brasil, ficando o infrator sujeito
à aplicação de penalidade. Assinale aopção que apresenta
um caso em que a inscrição do aquaviário será cancelada.