Questões Militares Sobre legislação federal para pm-sc

Segundo o Art. 7º da Lei Federal nº 5.081 de 1966, é vedado ao cirurgião-dentista:

I – prescrever e aplicar medicação de urgência no caso de acidentes graves que comprometam a vida e a saúde do paciente;

II – prestação de serviço gratuito em consultórios particulares;

III – anunciar preços de serviços, modalidades de pagamento e outras formas de comercialização da clínica que signifiquem competição desleal.

Quais afirmativas acima estão corretas?

De acordo com o Art. 6º da Lei Federal nº 5.081 de 1966, compete ao cirurgião-dentista:

I – manter, anexo ao consultório, laboratório de prótese, aparelhagem e instalação adequadas para pesquisas e análises clínicas, relacionadas com os casos específicos de sua especialidade, bem como aparelhos de Raios X, para diagnóstico, e aparelhagem de fisioterapia;

II – exercício de mais de duas especialidades;

III – utilizar, no exercício da função de perito-odontólogo, em casos de necropsia, as vias de acesso do pescoço e da cabeça.

Quais afirmativas acima estão corretas?

Assinale a alternativa correta:

I. É cabível ação civil pública para analisar as pretensões que envolvam contribuições previdenciárias, em razão de seu caráter contributivo.

II. O objeto da ação civil pública pode ser, dentre outros, a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

III. A associação não poderá ser dispensada do prazo de um ano de sua constituição para propor a ação civil pública.

IV. É permitido ao juiz conceder mandado liminar em ação civil pública, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.

V. É competente o foro do local no qual ocorrer o dano para a propositura da ação civil pública; e, tratando-se de dano regional, o juízo da Capital do Estado.

É correto afirmar que:

A defesa dos interesses difusos e coletivos:

I. É feita mediante legitimação concorrente para a propositura de ação civil pública.

II. Pode ser realizada por meio do Inquérito Civil, procedimento esse prévio e indispensável para a propositura de ação civil pública.

III. Pode ser efetivada por meio da assinatura de termo de compromisso de ajustamento de conduta nos autos do Inquérito Civil, desde que homologado judicialmente.

IV. Pode ser efetivada por meio de ação civil pública, que necessariamente conterá pedido liminar.

V. Nenhuma pessoa física possui legitimidade para ajuizar ação civil pública na defesa dos mencionados interesses, mas possui legitimidade exclusiva para a ação popular, que não se estende às pessoas jurídicas.

É correto afirmar que: