Questões Militares

Verificado o não recebimento do crédito. no prazo de vencimento, cabe ao órgão ou entidade de origem do crédito encaminhá-lo ao órgão ou entidade competente para sua inscrição em divida ativa, com observância dos prazos e procedimentos estabelecidos. Assim, assinale a opção na qual o lançamento demonstra a contabilização do recebimento do crédito no órgão ou entidade competente pela inscrição em dívida ativa.

O Sistema Contábil é organizado em subsistemas de informações que oferecem produtos diferentes em razão das especificidades demandadas pelos usuários e que facilitam a extração de informações. O subsistema utilizado pela contabilidade pública que registra, processa e evidencia os atos de gestão cujos efeitos possam produzir modificações no patrimônio da entidade do setor público, bem como aqueles com funções específicas de controle, é cnamado de Subsistema: 

A despesa pública é processada em estágios que permitem maior controle da aplicação regular dos recursos públicos. O primeiro estágio de execução da despesa se refere a uma reserva de dotação orçamentária para um fim específico.

Uma das características desse estágio é que: 

O montante da arrecadação dos entes estaduais está sujeito às regras constitucionais de repartição das receitas tributárias.

De acordo com essas regras, os dois principais tributos de competência estadual – imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços (ICMS) e imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) – são repartidos com os municípios do respectivo estado, de acordo com os seguintes percentuais, respectivamente: 

A Receita Corrente Líquida (RCL) é um parâmetro que foi introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) como referência para indicadores de gestão fiscal.

Na apuração desse parâmetro nos entes estaduais, é deduzido do montante das receitas correntes, entre outros, o valor das: