Questões Militares Sobre classificação das normas constitucionais em direito constitucional
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Segundo a CF, as normas constitucionais que prescrevem direitos e garantias fundamentais têm eficácia contida e dependem de regulamentação.
Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item subsequente.
Segundo a CF, as normas constitucionais que prescrevem direitos e garantias fundamentais têm eficácia contida e dependem de regulamentação.
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Segundo a CF, as normas constitucionais que prescrevem
direitos e garantias fundamentais têm eficácia contida e
dependem de regulamentação.