Questões Militares Comentadas sobre direito constitucional para pm-to

em desacordo com a CF, pois deveria ter sido realizada por lei estadual.

em desacordo com a CF, que tem um rol taxativo dos órgãos de segurança pública.

em desacordo com a CF, pois deveria ter sido realizada com alteração na constituição estadual.

de acordo com a CF, caso o ato tenha sido ratificado pela Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins

de acordo com a CF, independentemente de qualquer ato posterior.

ter suas atividades suspensas, por ato do governador do estado.

ser compulsoriamente dissolvida, por ato do comandante-geral da Polícia Militar.

ter suas atividades suspensas, se houver trânsito em julgado de decisão judicial.

ser compulsoriamente dissolvida, somente por decisão judicial.

ter suas atividades suspensas, por ato do comandante do batalhão.

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

A assistência social tem por objetivo a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, exceto a velhice.

As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, exclusivamente.

As ações governamentais na área da assistência social serão organizadas com base na centralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas à esfera estadual.

É obrigação dos Estados e do Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até seis décimos por cento de sua receita tributária líquida.

É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observado o preceito de prestação de contas à Justiça Federal.

É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios, sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações que poderão ser celebradas nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

Um dos preceitos que deve ser observado para a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e o direito fundamental da pessoa humana, é a proibição de envio de recursos financeiros para entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes.

Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que, cumulativamente, obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas e tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

Ao eleito por partido que não preencher os requisitos previstos no texto constitucional para ter direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, é assegurado o mandato e facultada a filiação, sem perda do mandato, a outro partido que os tenha atingido, não sendo essa filiação considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão.

agentes de fato.

agentes particulares colaboradores.

agentes administrativos.

agentes civis.

agentes políticos.