Questões Militares Comentadas sobre direito constitucional para cbm-ro

padece de inconstitucionalidade formal e material, visto que o regime jurídico dos integrantes das Forças Armadas é matéria reservada ao chefe do Poder Executivo e a própria Constituição, expressamente, autoriza a prisão de militares no caso de transgressão das regras militares.

é constitucional, pois a iniciativa é concorrente e a Constituição dispõe que a prisão dos militares será regulada nos termos da lei, o que permite a medida adotada por meio de legislação infraconstitucional. 

padece de inconstitucionalidade apenas material, haja vista que a matéria pode ser tratada em projeto de iniciativa parlamentar, mas a prisão de militares é conteúdo eminentemente constitucional e deve ser alterado por emenda à Constituição.

padece de inconstitucionalidade apenas formal, uma vez que, embora não pudesse ter sido apresentada por parlamentar, a Constituição não possui previsão expressa sobre prisão de militares.

é legal, porquanto a disposição Constitucional relativa à prisão dos militares autoriza que a matéria seja tratada por lei.

a existência dos partidos políticos, conforme definidos em lei. 

o exercício dos direitos coletivos.

o livre exercício dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

o processo eleitoral. 

a lei orçamentária.

Nas normas programáticas, o juízo de oportunidade e a avaliação da extensão do programa incumbem ao Poder Legislativo, no exercício de sua função legiferante, de modo que a eficácia técnica, neste caso, é limitada. 

As normas constitucionais programáticas regulam diretamente os direitos e os interesses nelas consagrados e possuem eficácia normativa imediata.

Os chamados “remédios constitucionais”, são instrumentos ou ferramentas jurídicas previstos na Constituição Federal com a finalidade de impedir ou evitar ilegalidades ou abuso de poder, sendo exemplos de normas constitucionais de eficácia contida, pois o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a essas matérias, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, no que a lei estabelecer.

O comando constitucional segundo o qual é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é exemplo de norma de eficácia limitada, porque sua incidência total somente se concretiza após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva aplicabilidade.

A regra constitucional que prevê, conforme definido em lei, a participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa é exemplo de norma de eficácia plena, visto que, desde a entrada em vigor da Constituição, produz todos os efeitos essenciais, relativamente aos interesses, comportamentos e situações, que o legislador constituinte, direta e normativamente, quis regular. 

O sistema de controle interno do Congresso Nacional é responsável por executar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.

É obrigada a prestar contas ao Congresso Nacional qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. 

As medidas provisórias podem ser adotadas pelo Presidente da República quando houver relevância e urgência, mas é vedada a sua edição sobre matéria relativa a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais, suplementares e extraordinários.

A discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República terão início, alternativamente, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

O projeto de diretrizes orçamentárias e o projeto de lei do orçamento anual, cuja iniciativa é exclusiva do Presidente da República, não podem receber emendas parlamentares que acarretem aumento de despesa. 

Todo o poder emana do povo, que, incondicionalmente, o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente.

A República Federativa do Brasil é constituída pela junção indissolúvel da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.

Estão entre os fundamentos da República Federativa do Brasil a cidadania, a soberania, as garantias fundamentais da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. 

A integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina deve ser um dos objetivos da República Federativa do Brasil em suas relações internacionais, buscando-se sempre a formação de uma comunidade latinoamericana de nações. 

A República Federativa do Brasil é constituída por objetivos fundamentais, entre os quais está a garantia de um desenvolvimento internacional.