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Q770000

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF ,

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Aspirante da Policia Militar |

Q770000 Direito Constitucional

Sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Trata-se de hipótese de controle de constitucionalidade difuso, embora se admita o ajuizamento de ação autônoma.

Confederação sindical ou entidade de classe não tem legitimidade ativa para propor a ação.

Não se aplica o princípio da fungibilidade, não sendo possível admitir a ADPF como Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da Constituição Federal, será sempre apreciada pelo Supremo Tribunal Federal.

A decisão terá eficácia inter partes e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, tendo, em regra, efeitos retroativos.

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Q735713

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ,

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar - Reaplicação |

Q735713 Direito Constitucional

Há diferentes modelos de controle de constitucionalidade dos atos ou omissões do poder púbico. Quanto ao número de órgãos com competência para esse controle, entende-se que é

Alternativas

difuso, quando realizado incidentalmente, à vista de um caso concreto, como ocorre na França.

difuso, quando conferido a uma pluralidade de órgãos, como ocorre nos Estados Unidos da América.

concentrado, quando desencadeado como controle principal, à vista de um caso concreto, como ocorre em Portugal.

concentrado, quando conferido simultaneamente a um órgão e a uma pluralidade de órgãos, como ocorre na Alemanha.

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Q684767

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ,

Ano: 2010 Banca: IESES Órgão: PM-SC Prova: IESES - 2010 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar |

Q684767 Direito Constitucional

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar correta:

Alternativas

Verifica-se a inconstitucionalidade nomodinâmica quando a lei ou ato normativo infraconstitucional contiver algum vício em sua forma, seja em seu processo de elaboração ou em razão de sua elaboração por autoridade incompetente.

A inconstitucionalidade formal orgânica decorre da inobservância do processo legislativo na elaboração da norma.

Segundo a doutrina e a orientação do Supremo Tribunal Federal, não é possível o controle preventivo de constitucionalidade, pelo Poder Judiciário, na via de exceção, em defesa de direito de parlamentar.

É admissível o controle concentrado ou difuso de normas produzidas pelo legislador constituinte originário.

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Q684766

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Controle Preventivo: Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ,

Ano: 2010 Banca: IESES Órgão: PM-SC Prova: IESES - 2010 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar |

Q684766 Direito Constitucional

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar correta:

Alternativas

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo municipal, em face da Constituição Federal.

No sistema jurídico brasileiro de controle de constitucionalidade, é vedado o controle prévio realizado pelo Poder Legislativo.

Cabe ação direta de inconstitucionalidade contra lei do Distrito Federal derivada de sua competência municipal.

Lei ou norma de caráter ou efeito concreto já exaurido não pode ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade, em ação direta de inconstitucionalidade.

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Q660488

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Súmula Vinculante ,

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660488 Direito Constitucional

Sobre a súmula vinculante introduzida na Constituição Federal pela EC n. 45, de 2004, assinale a opção INCORRETA.

Alternativas

A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia das normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre os órgãos judiciários ou entre esses e a Administração Pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.

Do ato administrativo ou da decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao STF.

A qualquer súmula atual do STF poderá ser atribuído efeito vinculante, desde que, para tanto, seja submetida ao procedimento e condições previstos na atual CF.

Esta súmula terá efeito vinculante em relação ao Poder Judiciário, Poder Executivo e Poder Legislativo.

Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.

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