De acordo com a Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, para se buscar a
anulação de um ato lesivo ao meio ambiente,
protegido constitucionalmente, a ação popular é
cabível, podendo ser proposta:
A inviolabilidade de domicílio é direito constitucional,
porém existem exceções previstas na própria Constituição
que permitem o ingresso no domicílio alheio. Uma delas é
para: