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Q2247696

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Soldado |

Q2247696 Direito Constitucional

Em relação aos municípios da Federação brasileira, assinale a opção correta.

Alternativas

Em todas as câmaras municipais, o controle externo será exercido com o auxílio do tribunal de contas dos municípios.

A lei orgânica dos municípios deve ser aprovada pela assembleia legislativa dos respectivos estados.

A lei orgânica dos municípios define livremente o número de vereadores das respectivas câmaras municipais, de acordo com a realidade e a decisão política de cada município.

Os prefeitos municipais que praticarem crime comum no exercício da função e em razão dela deverão ser julgados, em regra, pelo tribunal de justiça estadual.

No caso de divergência entre a orientação do Poder Executivo municipal e a do estadual, esta última deverá prevalecer.

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Q2247695

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Soldado |

Q2247695 Direito Constitucional

Na Federação brasileira, os estados

Alternativas

detêm soberania frente às decisões da União.

podem organizar-se livremente por meio de Constituição estadual, dispensada de observar as regras da Constituição Federal.

possuem a mesma estrutura de Poderes que os municípios.

têm Poder Legislativo organizado de forma bicameral, com dois órgãos legislativos, tal qual a União.

podem, apesar da autonomia municipal, intervir nos municípios, em algumas circunstâncias.

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Q2247691

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República , Direitos da Nacionalidade , Organização Político-Administrativa do Estado , Organização dos Poderes , Objetivos Fundamentais da República , Princípio da Separação dos Poderes , Direitos Individuais ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Soldado |

Q2247691 Direito Constitucional

Considerando os princípios fundamentais, os direitos de nacionalidade e a organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF).

Alternativas

Os entes da Federação, em seus três níveis —União, estados e municípios— , possuem soberania.

Para fins constitucionais, a população do Brasil é formada apenas por brasileiros natos.

A erradicação da pobreza e da marginalização é objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.

A CF adota a separação rígida dos Poderes, de modo que cada Poder possui funções especializadas que os demais não podem exercer, ainda que excepcionalmente.

A CF expressamente elenca a orientação sexual entre os fatores com base nos quais não se admite tratamento jurídico diferenciado de pessoas.

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Q2237415

Direito Constitucional Estado de Defesa , Defesa do Estado e das Instituições Democráticas , Estado de Sítio ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar |

Q2237415 Direito Constitucional

Em relação ao estado de defesa e ao estado de sítio, assinale a opção correta.

Alternativas

É necessária a autorização do Congresso Nacional para a decretação do estado de defesa, durante o qual é admitida a restrição ao sigilo de correspondência.

Não é necessária a autorização do Congresso Nacional para a decretação do estado de sítio, durante o qual é admitida a detenção de pessoas em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns.

Na vigência do estado de sítio, podem ser realizadas busca e apreensão, independentemente de ordem judicial.

Admite-se o controle, pelo Poder Judiciário, dos motivos pelos quais o presidente da República decreta o estado de defesa e o estado de sítio.

Durante o estado de defesa, admite-se a suspensão da liberdade de reunião.

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Q2237410

Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas , Forças Armadas e Segurança Pública ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar |

Q2237410 Direito Constitucional

No que se refere à segurança pública, é correto afirmar que às polícias

Alternativas

miitares competem as funções de polícia da União.

civis competem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais comuns e militares.

militares compete o patrulhamento das rodovias federais.

militares competem o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública.

penais compete a manutenção da segurança pública no entorno dos estabelecimentos prisionais.

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