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Q2169349

Direito Constitucional Poder Executivo ,

Ano: 2023 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: PM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2023 - PM-PE - Oficial - Músico |

Q2169349 Direito Constitucional

No que diz respeito ao regime constitucional a que é submetido o Poder Executivo, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativas

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.

Compete privativamente ao Presidente da República vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

O Presidente da República ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.

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Q2156044

Direito Constitucional Direitos Sociais , Direitos Políticos , Direitos da Nacionalidade ,

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - CBM-GO - Soldado do Corpo de Bombeiros |

Q2156044 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.

Alternativas

Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa temporário de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

Os cargos de Senador e de Ministro do Supremo Tribunal Federal são privativos de brasileiro nato.

A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição.

A idade mínima de dezoito anos é condição de elegibilidade para o cargo de Deputado Estadual.

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor somente depois de decorrido um ano da data de sua publicação.

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Q2132091

Direito Constitucional Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional , Poder Executivo ,

Ano: 2023 Banca: Marinha Órgão: Comando do 1º Distrito Naval Prova: Marinha - 2023 - Comando do 1º Distrito Naval - Oficial |

Q2132091 Direito Constitucional

Acerca da Defesa Nacional, assinale a opção em que a diretriz da Estratégia Nacional de Defesa esteja correta.

Alternativas

Manter o Serviço Militar Obrigatório, dando preferência aos egressos de situação de vulnerabilidade social, de forma a gerar emprego e oportunidade ao cidadão.

Estimular que militares não sejam movimentados de seus locais de origem, de forma a minimizar custos e preservar o conhecimento dos que já se encontram há mais tempo nos distritos e sedes.

Adensar a presença de unidades da Marinha, do Exército e da Força Aérea nos centros urbanos de maior presença de crime organizado.

Preparar efetivos das Forças, exceto para o cumprimento de missões de garantia da lei e da ordem.

Estimular a integração da América do Sul.

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Q2121170

Direito Constitucional Poder Judiciário , Garantias do Poder Judiciário e de seus Membros ,

Ano: 2023 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: CBM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2023 - CBM-PE - Oficial da Administração |

Q2121170 Direito Constitucional

Em relação às garantias constitucionais asseguradas ao Poder Judiciário e seus membros, é INCORRETO afirmar que

Alternativas

os juízes gozam das garantias da vitaliciedade e da estabilidade, que, no primeiro grau, só serão adquiridas após dois anos de exercício.

os juízes gozam de inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público.

os juízes gozam de irredutibilidade de subsídios.

o Poder Judiciário goza de autonomia administrativa e financeira.

o Poder Judiciário goza de autonomia orgânico-administrativo, cabendo-lhe a organização interna, a exemplo da eleição de seus órgãos diretivos e a elaboração de seus regimentos internos.

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Q2118096

Direito Constitucional Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. , Poder Executivo ,

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: PM-CE Prova: IDECAN - 2023 - PM-CE - 2º Tenente QPOM da Polícia Militar |

Q2118096 Direito Constitucional

Compete privativamente ao Presidente da República exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos, bem como propor ao Congresso Nacional a decretação do estado de calamidade pública de âmbito nacional.
Considerando o exposto acima, de acordo com a Constituição Federal no que diz respeito às atribuições do Presidente da República,

Alternativas

A assertiva está integralmente correta.

A assertiva está incorreta, porque não compete ao Presidente da República propor o estado de calamidade pública de âmbito nacional, mas sim, a Câmara dos Deputados.

A assertiva está incorreta, porque não compete ao Presidente da República nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

A assertiva está incorreta, porque o comando supremo das Forças Armadas cabe aos oficiais-generais, com supervisão do Presidente da República.

A assertiva está incorreta, porque compete aos Ministros de Estado propor ao Congresso Nacional a decretação do estado de calamidade pública de âmbito nacional, após aprovação de 2/3 (dois terços) da Câmara dos Deputados.

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