Questões Militares Sobre direito constitucional para instituto aocp
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Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PM-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |
Q1963113
Direito Constitucional
Objetivando aperfeiçoar a segurança pública do
Estado de Goiás, foi publicada a Lei Estadual n°
XX/2022, prevendo que as empresas de ônibus
permissionárias de linhas intermunicipais de
transporte coletivo de passageiros devem
disponibilizar, gratuitamente, duas passagens,
por coletivo, a policiais militares, desde que
devidamente fardados e identificados. Como
ressalva, consta da referida norma que a
utilização de assentos pelos beneficiários fica
condicionada à sua disponibilidade e que, não
havendo, poderão viajar em pé. À luz do caso
narrado, conforme o entendimento do Supremo
Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que a Lei
Estadual n° XX/2022 é
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PM-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |
Q1963112
Direito Constitucional
No que concerne aos direitos e garantias
fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PM-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |
Q1963111
Direito Constitucional
À luz do entendimento do Supremo Tribunal
Federal (STF), assinale a alternativa correta
acerca do controle de constitucionalidade.
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PM-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |
Q1963110
Direito Constitucional
Sobre o fenômeno da recepção, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PM-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |
Q1963109
Direito Constitucional
Em um momento de grave instabilidade
democrática, marcado por ameaças à ordem
pública, foi apresentada proposta de emenda
constitucional, subscrita por vinte e sete
Senadores, objetivando o fim do voto obrigatório
para os maiores de dezoito anos. Após intensos
debates, a proposta foi aprovada, em dois turnos
de votação, em cada Casa do Congresso
Nacional, pelo voto de três quintos dos
respectivos membros, sendo, em sequência,
regularmente promulgada. No caso em tela, de
acordo com a Constituição Federal, é correto
afirmar que a referida emenda constitucional