A responsabilidade do presidente da República tem tido atenção
das Constituições brasileiras desde 1891. A Constituição de 1988
dedica uma seção aos crimes de responsabilidade do presidente
da República. Nesse sentido, segundo previsão expressa do texto
constitucional em vigor, são crimes de responsabilidade os atos
do presidente da República que atentem contra a Constituição
Federal e, especialmente, contra
As normas constitucionais possuem tradicional classificação quanto
a sua aplicabilidade, podendo ser normas de eficácia plena,
contida ou limitada. Acerca desse assunto, assinale a opção
correta.
A respeito das disposições constitucionais relativas ao Poder
Legislativo, ao processo legislativo e à fiscalização contábil,
financeira e orçamentária, assinale a opção correta.
De acordo com o entendimento do STF acerca do exercício do
direito de greve pelos servidores públicos integrantes das
carreiras de segurança pública, assinale a opção correta.