Questões Militares Comentadas sobre direito constitucional para ibade
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Q770214
Direito Constitucional
Carla, chilena, solteira, sem prole, chegou ao Brasil
em 31/12/2000 e fixou residência na cidade do Rio de
Janeiro. No dia 01/01/2011 requereu junto à
autoridade administrativa sua naturalização,
alegando residência fixa no Brasil há mais de 10 (dez)
anos, bem como ausência de condenação criminal. A
autoridade administrativa, por sua vez, indeferiu o
requerimento alegando os seguintes argumentos: 1)
Carla não cumpriu o prazo de mais de 15 (quinze)
anos ininterruptos estabelecido pela Constituição da
República Federativa do Brasil (CRFB/88); 2) a
naturalização extraordinária só é permitida caso o
estrangeiro(a) tenha tido filho(s) no Brasil; 3) o
deferimento da naturalização extraordinária é
revestido de conveniência e oportunidade. De acordo
com a Constituição da República Federativa do Brasil
e entendimento do Supremo Tribunal Federal, a
autoridade administrativa:
Q770213
Direito Constitucional
No que concerne ao Poder Judiciário, assinale qual o
órgão competente para processar e julgar ações
contra o Conselho Nacional de Justiça.
Q770212
Direito Constitucional
O Presidente da República Federativa do Brasil na
vigência de seu mandato e durante suas férias, em
uma discussão de partida de futebol, deu um
empurrão em um colega que, bateu a cabeça no
chão, vindo a óbito. Neste caso concreto, o
Presidente da República:
Q770211
Direito Constitucional
Horácio chegou à sua casa bêbado e, por este
motivo, iniciou uma discussão intensa com sua
companheira Mariley, agredindo-a verbalmente e
fisicamente. Assustada, Mariley ligou para o telefone
190 (emergência PM/RJ) clamando por socorro. Os
policiais chegaram ao local às 21 h e Mariley se
recusou a abrir a porta, argumentando que havia se
entendido com seu companheiro e que, inclusive,
este já estava dormindo. Levando em consideração
que os policiais não detectaram, naquele momento,
que Mariley era constrangida por Horácio a afirmar
que estava tudo bem entre o casal; e que de fato havia
aparente tranquilidade conjugal, assinale a
alternativa correta à luz do direito fundamental à
inviolabilidade de domicílio, previsto no artigo 5o,
inciso XI, CRFB/88, e consectário entendimento
jurisprudencial do STF.
Q770210
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que exemplifica uma norma
formalmente - e não materialmente - constitucional.