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Q2056259

Direito Constitucional Direitos Sociais ,

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PM-AP Prova: FCC - 2022 - PM-AP - Soldado do Q.P. Policiais Militares Combatentes |

Q2056259 Direito Constitucional

Segundo o que estabelece a Constituição Federal acerca das normas de proteção ao trabalho do menor,

Alternativas

o empregador, além do salário, deverá custear a educação do trabalhador carente menor de dezoito anos, mediante o fornecimento de bolsa de estudo, desde que comprovada a matrícula em estabelecimento regular de ensino.

é proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos.

a jornada de trabalho do maior de dezesseis e menor de dezoito anos não deverá ultrapassar seis horas diárias.

a remuneração do serviço do menor de dezoito anos deverá ser, no mínimo, cinquenta por cento maior que a do trabalhador adulto.

é proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos.

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Q2056258

Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual , Organização do Estado - União , Organização do Estado – Estados , Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios ( assuntos)

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PM-AP Prova: FCC - 2022 - PM-AP - Soldado do Q.P. Policiais Militares Combatentes |

Q2056258 Direito Constitucional

Lei estadual que regulamenta os sistemas de consórcios e sorteios é

Alternativas

inconstitucional, porque se trata de competência legislativa dos Municípios.

inconstitucional, porque se trata de competência legislativa privativa da União.

constitucional, porque se trata de competência legislativa dos Estados.

constitucional, porque se trata de competência legislativa concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

constitucional, por se tratar de assunto de interesse regional.

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Q2056256

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Individuais , Direito à Vida , Direito à Liberdade , Direito à Igualdade , Direito à Privacidade , Direito de Propriedade , Direito à Honra ( assuntos)

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PM-AP Prova: FCC - 2022 - PM-AP - Soldado do Q.P. Policiais Militares Combatentes |

Q2056256 Direito Constitucional

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição Federal estabelece:

Alternativas

É a todos assegurada, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação policial.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário prévia e justa indenização em dinheiro.

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigida autorização por escrito da autoridade competente.

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Q837702

Direito Constitucional Poder Legislativo , Funções Típicas e Atípicas ,

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PM-AP Prova: FCC - 2017 - PM-AP - Soldado |

Q837702 Direito Constitucional

As funções desempenhadas pelo Poder Legislativo incluem fiscalização da atuação do Executivo, agindo, para tanto.

Alternativas

por intermédio do Tribunal de Contas, órgão integrante da estrutura do Poder Legislativo que cuida da auditoria orçamentário-financeira não só do Executivo, mas também do Poder Judiciário.

por intermédio do Tribunal de Contas, Corte que pode revogar atos e contratos eivados de vícios e nulidades que tenham sido celebrados pela Administração pública.

como órgão de controladoria externa, ao qual compete, diante da constatação de alguma irregularidade, representar aos órgãos de controle para fins de adoção das providências cabíveis de responsabilização perante o Judiciário.

excepcionalmente, como órgão de controle interno e externo dos demais Poderes.

com auxílio do Tribunal de Contas e abrangendo aspectos orçamentários, financeiros, operacionais e patrimoniais, podendo incluir exame não só de legalidade, mas também de economicidade.

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Q837700

Direito Constitucional Supremo Tribunal Federal , Organização do Poder Judiciário ,

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PM-AP Prova: FCC - 2017 - PM-AP - Soldado |

Q837700 Direito Constitucional

Ao Supremo Tribunal Federal, responsável pela guarda da Constituição Federal, compete apreciar e julgar, dentre outros casos,

Alternativas

em caráter originário, as ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas contra leis federais, não sendo incluídas as ações declaratórias de constitucionalidade.

nas infrações penais comuns, os Governadores de Estado, Presidente da República e Chefes de Poderes.

em caráter originário, as causas envolvendo conflitos federativos entre União, Estados, Distrito Federal, uns contra os outros.

os habeas corpus impetrados por Governadores de Estado, Presidente da República e Chefes de Poderes.

as ações rescisórias de seus julgados e dos demais tribunais superiores.

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