Questões da Prova CESPE - 2009 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar
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Encerrado o estado de defesa ou o estado de sítio, terminam também seus efeitos, sendo vedada a responsabilização pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.
A incomunicabilidade do preso é vedada na vigência de estado de defesa.