Questões Militares Sobre direito sanitário

Gérson, Prefeito do Município Alfa, decidiu adotar uma série de medidas com o objetivo de aprimorar os serviços de saúde oferecidos à coletividade. Entre essas medidas, (1) permitiu que instituições privadas participassem de forma complementar do Sistema Único de Saúde, celebrando um ajuste para este fim; (2) concedeu uma subvenção aos hospitais privados, com fins lucrativos, que comprovadamente atendessem pessoas de baixa renda em caráter oneroso; e (3) estabeleceu ampla e irrestrita igualdade de tratamento entre as sociedades empresárias de capital nacional e aquelas de capital estrangeiro, de modo a estimular a atuação dessas últimas na área de assistência à saúde.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:

Segundo o Regulamento Técnico para o Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (RSS), disposto na Resolução da Diretoria Colegiada RDC Nº 306, de 7 de dezembro de 2004, o transporte interno consiste no translado dos resíduos dos pontos de geração até o local destinado ao armazenamento temporário ou armazenamento externo com a finalidade de apresentação para coleta. Em relação ao transporte interno, analise as afirmativas abaixo e marque a alternativa correta:

I- O transporte interno de resíduos deve ser feito separadamente de acordo com o grupo de resíduos e em recipientes específicos a cada grupo de resíduos.

II- O uso de recipientes para o transporte interno desprovido de rodas é permitido, mas deve observar os limites de carga permitidos para o transporte pelos trabalhadores, conforme normas reguladoras do Ministério do Trabalho e Emprego.

III- Os recipientes para transporte interno devem ser constituídos de material rígido, lavável, impermeável, provido de tampa articulada ao próprio corpo do equipamento, cantos e bordas arredondados, e serem identificados com o símbolo correspondente ao risco do resíduo neles contidos, de acordo com o Regulamento Técnico para o Gerenciamento de RSS, anexo a RDC nº 306 de 7/12/2004.

IV- Os recipientes para transporte interno que tiverem mais de 400L de capacidade devem possuir válvula de dreno no fundo.

V- O transporte interno de resíduos deve ser realizado atendendo roteiro previamente definido e em horários não coincidentes com a distribuição de roupas, alimentos e medicamentos, períodos de visita ou de maior fluxo de pessoas ou atividades.

De acordo o Regulamento Técnico para o Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (RSS), disposto na Resolução da Diretoria Colegiada RDC Nº 306, de 7 de dezembro de 2004, todo gerador de resíduos de serviços de saúde deve elaborar um Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde – PGRSS, o qual deve ser compatível com as normas locais de coleta, transporte e disposição final dos resíduos gerados nos serviços de saúde, estabelecidas pelos órgãos locais responsáveis por estas etapas. Em relação ao acondicionamento e identificação dos resíduos de serviços de saúde, considerados como etapas do manejo dos RSS, marque abaixo a afirmativa incorreta: