Questões Militares
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Considerando a legislação pertinente e a gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), julgue o item a seguir.
Uma entidade de serviços privados de cobertura assistencial,
após firmar convênio com o SUS, passa a integrá-lo de forma
complementar.
Segundo o Art. 15 da Lei Federal nº 8.080 de 1990, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:
I – realizar pesquisas e estudos na área de transportes;
II – elaboração da proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde (SUS), de conformidade com o plano de saúde;
III – participação de formulação da política e da execução das ações de saneamento básico e colaboração na proteção e recuperação do meio ambiente.
Quais afirmativas acima estão incorretas?