De acordo com a legislação processual penal militar, quando duas ou mais pessoas forem acusadas da
mesma infração penal, a modificação de competência jurisdicional decorre de
Em consonância com as disposições do Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002/1969 e
alterações), os prazos ordinários para terminação do inquérito policial militar são de