Questões Militares Comentadas por alunos sobre Processo Penal Militar e sua Aplicação em Direito Processual Penal Militar

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PM-AM Prova: FGV - 2022 - PM-AM - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1871453 Direito Processual Penal Militar

Considerando o Código Penal Militar e sua aplicação, é correto afirmar que

não se admite a ação penal militar privada subsidiária da pública.

a autoridade militar pode, de ofício, determinar a avaliação de bens sequestrados bem como sua venda em leilão, desde que haja o trânsito em julgado da sentença condenatória.

tendo em vista a especialidade da legislação castrense, o STF entende que o interrogatório pode ser o primeiro ato da instrução criminal.

a menagem é uma medida cautelar autônoma que pode ser concedida, de ofício, pelo juiz.

o habeas corpus é o instrumento para questionar a legalidade e conveniência da prisão administrativa disciplinar.

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