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Q1874866

Direito Processual Penal Militar Processo Penal Militar ,

Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2022 - PM-MT - Aspirante da Polícia Militar - Edital nº 004 |

Q1874866 Direito Processual Penal Militar

Em consonância com as disposições do Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002/1969 e alterações), os prazos ordinários para terminação do inquérito policial militar são de

Alternativas

vinte dias, se o indiciado estiver preso, contado a partir da data da prisão e quarenta dias, se o indiciado estiver solto, contado a partir da data de instauração do inquérito.

trinta dias, se o indiciado estiver preso, contado a partir da data da prisão e quarenta dias, se o indiciado estiver solto, contado a partir da data de instauração do inquérito.

trinta dias, em qualquer caso, contado a partir da data de instauração do inquérito.

quarenta dias, em qualquer caso, contado a partir da data de instauração do inquérito.

trinta dias, contado a partir da data da prisão, se o indiciado estiver preso, ou da data de instauração do inquérito, se o indiciado estiver solto.

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Q1830455

Direito Processual Penal Militar Processo Penal Militar ,

Ano: 2021 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2021 - PM-PI - Aspirante da Polícia Militar |

Q1830455 Direito Processual Penal Militar

Em relação às exceções previstas no CPPM, marque a alternativa CORRETA.

Alternativas

A arguição de suspeição ou impedimento precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente.

A exceção de incompetência poderá ser oposta somente por escrito, logo após a qualificação do acusado.

Qualquer das partes poderá arguir, por escrito, a existência de anterior sentença passada em julgado, ainda que sem a respectiva certidão.

Julgada procedente a arguição de suspeição ou impedimento, ficarão suspensos os atos do processo principal.

Se reconhecer a suspeição ou impedimento, o juiz não sustará a marcha do processo, mas mandará juntar aos autos o requerimento do recusante com os documentos que o instruam para posterior análise.

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Q1830453

Direito Processual Penal Militar Processo Penal Militar ,

Ano: 2021 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2021 - PM-PI - Aspirante da Polícia Militar |

Q1830453 Direito Processual Penal Militar

Quanto ao sequestro (Das providências que recaem sobre coisas), é CORRETO afirmar que

Alternativas

Transitada em julgado a sentença condenatória, a autoridade judiciária militar, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público.

Para decretação do sequestro, é necessária a existência de provas da proveniência ilícita dos bens.

Estão sujeitos a sequestro os bens adquiridos com os proventos da infração penal, quando desta haja resultado, de qualquer modo, lesão a patrimônio sob administração militar, desde que não tenham sido transferidos a terceiros por qualquer forma de alienação, ou ainda por abandono ou renúncia.

Estão sujeitos ao sequestro os bens imóveis do acusado, para satisfação do dano causado pela infração penal ao patrimônio sob administração militar.

A autoridade judiciária militar, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá ordenar o sequestro, em qualquer fase do processo, desde que após a denúncia.

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Q1830452

Direito Processual Penal Militar Processo Penal Militar ,

Ano: 2021 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2021 - PM-PI - Aspirante da Polícia Militar |

Q1830452 Direito Processual Penal Militar

Sobre a ação penal militar, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Qualquer pessoa, no exercício do direito de representação, poderá provocar a iniciativa do Ministério Publico, dando-lhe informações sobre fato que constitua crime militar e sua autoria, e indicando-lhe os elementos de convicção, o que configura a delatio criminis postulatória.

Apresentada a denúncia, o Ministério Público poderá desistir da ação penal.

A denúncia deve ser apresentada sempre que houver prova de fato que, em tese, constitua crime e indícios de autoria, em razão do princípio da disponibilidade.

A denúncia será inepta se já estiver extinta a punibilidade.

Sempre que, no curso do processo, o Ministério Público necessitar de maiores esclarecimentos, de documentos complementares ou de novos elementos de convicção, poderá requisitá-los de qualquer autoridade militar ou civil, em condições de fornecê-los, mediante autorização judicial.

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Q1828557

Direito Processual Penal Militar Processo Penal Militar ,

Ano: 2021 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2021 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q1828557 Direito Processual Penal Militar

De acordo com o Decreto-Lei n. 1.002, de 1969 (Código de Processo Penal Militar), sobre os incidentes de insanidade mental e falsidade de documento, marque a assertiva CORRETA:

Alternativas

Quando, no curso do inquérito policial militar, houver dúvida a respeito da imputabilidade penal do acusado, poderá ser ele submetido a perícia médica por iniciativa do encarregado ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão do acusado, não cabendo ao juiz requerer de ofício a realização do exame.

Se os peritos concluírem pela inimputabilidade penal do acusado, o juiz decretará a extinção do processo, com aplicação da medida de segurança correspondente.

Caberá recurso da decisão que reconhecer a falsidade de documento, devendo o juiz manter nos autos o documento impugnado e remeter o processo ao Ministério Público.

Arguida a falsidade de documento constante dos autos, o juiz, se o reputar necessário à decisão da causa, mandará autuar em apartado a impugnação e, em seguida, ouvirá a parte contrária, que, no prazo de quarenta e oito horas, oferecerá a resposta.

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