Questões Militares

Havendo divergência entre norma do CPPM e tratado internacional de que o Brasil seja signatário, prevalecerá a primeira, em observância aos princípios da hierarquia e da disciplina militares. 

É permitida interpretação extensiva da norma processual penal militar, ainda que essa interpretação enseje cerceamento à defesa do acusado.

Admite-se interpretação restritiva quando for manifesta a amplitude demasiada da lei, salvo quando tal interpretação buscar impedir a marcha natural do processo, especialmente em sua fase inicial.

A lei processual penal comum é complementar à lei especial militar, devendo ambas ser aplicadas simultaneamente, quando coerentes, ou segundo o critério de razoabilidade do julgador, quando omissas.

Diante de omissão legislativa, o intérprete poderá recorrer à jurisprudência ou aos costumes militares, mas não à analogia.

extensiva / restritiva  

literal / estrita

restritiva / extensiva

estrita / sistemática 

histórica / literal

O emprego de força só é permitido quando indispensável, no caso de desobediência, resistência ou tentativa de fuga. 

A captura se fará, em caso de flagrante, pela voz de prisão, necessariamente acompanhada do respectivo mandado judicial.

As pessoas sujeitas a prisão provisória poderão ficar separadas ou em conjunto com as que estiverem definitivamente condenadas. 

A recaptura de indiciado ou acusado evadido depende de prévia ordem da autoridade, e não poderá ser feita por qualquer pessoa.

acaba de cometer o crime

está cometendo o crime

é encontrado, antes da prática delituosa, com instrumentos, objetos, material ou papéis que façam presumir a sua futura participação nela

nas infrações permanentes, estiver praticando a conduta durante o período de permanência 

é perseguido logo após o fato delituoso em situação que faça acreditar ser ele o seu autor

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita de autoridade competente.

A prisão ou detenção de qualquer pessoa será imediatamente levada ao conhecimento da autoridade judiciária competente, com a declaração do local onde se acha sob custódia e se está, ou não, incomunicável.

A prisão de militar deverá ser feita por outro militar de posto ou graduação superior; ou, se igual, mais antigo.

Se, ao tomar conhecimento da comunicação, a autoridade policial verificar que a prisão não é legal, deverá relaxá-la imediatamente.

Se o capturando estiver em lugar estranho à jurisdição do juiz que ordenar a prisão, mas em território nacional, a captura será pedida por precatória, da qual constará o mesmo que se contém nos mandados de prisão; no curso do inquérito policial militar, a providência será solicitada pelo seu encarregado, com os mesmos requisitos, mas por meio de ofício, ao comandante da Região Militar, Distrito Naval ou Zona Aérea, respectivamente.