Questões da Prova Aeronáutica - 2016 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos

Q688904

Ano: 2016 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2016 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q688904 Direito Processual Penal Militar

Quanto ao procedimento de integração quando da constatação de omissões oriundas da aplicação da Lei de Processo Penal Militar, é possível afirmar que

o suprimento pode se dar por meio dos usos e costumes militares.

fica vedado o uso de jurisprudência gerais e particulares.

é aplicável o Código de Processo Civil.

fica vedado o uso de analogia.

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