Questões Militares Comentadas sobre direito penal militar para pm-sc

CORRUPÇÃO ATIVA: Receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

FALSIDADE IDEOLÓGICA: Falsificar, no todo ou em parte, documento público ou particular, ou alterar documento verdadeiro, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar.

CONCUSSÃO: Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME: Dar causa à instauração de inquérito policial ou processo judicial militar contra alguém, imputando-lhe crime sujeito à jurisdição militar, de que o sabe inocente.

PREVARICAÇÃO: Deixar de responsabilizar subordinado que comete infração no exercício do cargo, ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

Comete o crime de despojamento desprezível, o agente que despoja-se de uniforme, condecoração militar, insígnia ou distintivo, por menosprezo ou vilipêndio.

Comete o crime de ofensa aviltante a inferior, o agente que ofende inferior, mediante ato de violência que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considere aviltante.

Comete o crime de violência contra superior, o agente que pratica violência contra oficial de dia, de serviço, ou de quarto, ou contra sentinela, vigia ou plantão.

Comete o crime de rigor excessivo o agente que excede a faculdade de punir o subordinado, fazendo-o com rigor não permitido, ou ofendendo-o por palavra, ato ou escrito.

Comete o crime de desrespeito a superior, o agente que desrespeita superior diante de outro militar.

Deixa de ser elemento constitutivo do crime a qualidade de superior ou a de inferior, quando não conhecida do agente.

Deixa de ser elemento constitutivo do crime a qualidade de militar da reserva, quando não conhecida do agente.

Deixa de ser elemento constitutivo do crime a qualidade de superior ou a de inferior, a de oficial de dia, de serviço ou de quarto, ou a de sentinela, vigia, ou plantão, quando a ação não é praticada em repulsa a agressão.

Deixa de ser elemento constitutivo do crime a qualidade de militar da reforma, quando não conhecida do agente.

Deixa de ser elemento constitutivo do crime a qualidade de militar da ativa, quando não conhecida do agente.

Para a caracterização do crime de motim é necessário que os agentes estejam armados.

Comete crime de conspiração o militar que deixa de levar ao conhecimento do superior o motim ou revolta de cuja preparação teve notícia.

Comete o crime de violência contra inferior, o superior hierárquico que ofende inferior, mediante ato de violência que, por natureza ou pelo meio empregado, se considera aviltante.

O militar que critica publicamente ato de seu superior incide no crime de publicação ou crítica indevida.

O crime de incitamento consiste em fazer apologia de fato que a lei militar considera crime, ou do autor do mesmo, em lugar sujeito à administração militar.

Desobediência.

Desacato a superior.

Insubmissão.

Insubordinação.

Desrespeito a superior.

A pena de morte é executada por injeção letal.

A pena de morte é uma das penas principais previstas no Código Penal Militar.

O mínimo da pena de detenção é de um ano, e o máximo de trinta anos; o mínimo da pena de prisão é de trinta dias, e o máximo de dez anos.

A pena de impedimento consiste na agregação, no afastamento, no licenciamento ou na disponibilidade do condenado, pelo tempo fixado na sentença, sem prejuízo do seu comparecimento regular à sede do serviço. Não será contado como tempo de serviço, para qualquer efeito, o do cumprimento da pena.

A pena de reclusão sujeita o condenado a permanecer no recinto da unidade, sem prejuízo da instrução militar.

O militar da reserva, ou reformado, não pode ser vítima de crimes militares.

O militar que, durante policiamento ostensivo, deixa de lavrar um Auto de Infração de Trânsito para beneficiar um parente próximo, em tese, pratica o crime de corrupção passiva.

Ao ser condenado a uma pena superior a 2 (dois) anos de prisão na Justiça Militar Estadual, o militar será excluído “exofficio” da corporação.

Comete crime militar o policial militar que revelar informações de que têm ciência em razão do cargo ou função e que deva permanecer em segredo a integrantes de organização criminosa, em prejuízo da administração militar.

O policial militar condenado na Justiça Militar Estadual por crimes propriamente militares, nunca terá direito ao benefício da suspensão condicional da pena (“sursis”).

Os crimes de que trata Código Penal Militar, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial, são os chamados crimes militares impróprios.

O Código Penal Militar prevê que o militar da reserva, ou reformado, conserva as responsabilidades e prerrogativas do posto ou graduação, para o efeito da aplicação da lei penal militar, quando pratica ou contra ele é praticado crime militar.

A legítima defesa é considerada uma excludente de ilicitude para conduta definida como crime militar. Considera-se em legítima defesa quem pratica o fato para preservar direito seu ou alheio, de perigo certo e atual, que não provocou, nem podia de outro modo evitar, desde que o mal causado, por sua natureza e importância, seja consideravelmente inferior ao mal evitado, e o agente não era legalmente obrigado a arrostar o perigo. 

Tratando-se de crime militar, o juiz não pode atenuar a pena ainda quando punível o fato por excesso doloso.