Questões da Prova CESPE - 2010 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Administração
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No que concerne à aplicação da lei penal militar, ao crime e à imputabilidade penal, julgue o item a seguir.
O CPM adotou para o local e o tempo do crime, entre outras
correntes teóricas, a teoria da ubiquidade, que considera
como local e tempo do crime tanto aqueles em que foi
desenvolvida a ação ou omissão, como aqueles nos quais foi
produzido o resultado.
No que concerne à aplicação da lei penal militar, ao crime e à imputabilidade penal, julgue o item a seguir.
As leis excepcionais e temporárias, mesmo depois de
revogadas, continuam sendo aplicadas aos fatos praticados
durante sua vigência, o que não se contrapõe às regras
constitucionais que norteiam o direito penal militar, a
exemplo da irretroatividade da lei penal.
Considerando os preceitos legais que regem o processo penal militar e o entendimento jurisprudencial e doutrinário dominantes, julgue o próximo item.
Para o crime de deserção, a qualidade de militar da ativa é
condição de procedibilidade para a propositura da ação
penal e para o seu prosseguimento até decisão final.
Ainda quanto aos crimes militares, julgue o item que se segue.
Segundo a classificação doutrinária, o homossexualismo, o
desafio para duelo e o ultraje incluem-se entre os crimes
atentatórios à disciplina militar que têm somente o militar
como sujeito ativo, não obstante se tratar de delitos
impropriamente militares.
Em relação a penas, extinção da punibilidade do agente e concurso de agentes, julgue o item de subsequente.
São causas extintivas da punibilidade previstas no CPM,
entre outras, a graça, o indulto, a anistia e a morte do agente.