Questões da Prova CESPE - 2010 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Administração
Foram encontradas 16 questões
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Considerando os preceitos legais que regem o processo penal militar e o entendimento jurisprudencial e doutrinário dominantes, julgue o próximo item.
A insubmissão é o único crime militar cujo agente do delito
é exclusivamente o civil, sendo que tal qualidade integra o
tipo penal. Todavia, a incorporação do insubmisso é
condição objetiva de procedibilidade da ação penal.
Ainda quanto aos crimes militares, julgue o item que se segue.
Mesmo sendo crimes propriamente militares, a revolta e o
motim podem ter um civil como coautor, visto que a
descrição típica dos delitos exige, para a sua configuração,
a participação de dois ou mais agentes.
Ainda quanto aos crimes militares, julgue o item que se segue.
A distinção entre a conduta de desrespeito e o desacato ao
superior consiste em que, na primeira situação, o
subordinado falta com o respeito e a consideração devida ao
superior — o que se resolve apenas no âmbito disciplinar,
sem tipicidade penal —, ao passo que, na situação de
desacato prevista como crime militar, o agente ofende
moralmente o superior, com o livre propósito de diminuir a
sua autoridade.
Quanto aos crimes militares, cada um do próximo item apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Um militar, em dias determinados, alegando imperativo de
consciência decorrente de crença religiosa, se recusou a
obedecer ordem emanada de superior hierárquico que
determinava o serviço de limpeza das dependências do
quartel. Nessa situação, a recusa do militar caracterizou
crime de insubordinação.
Quanto aos crimes militares, cada um do próximo item apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Uma praça da PM da ativa praticou, de forma reiterada, com
intuito de lucro, compra e revenda de automóveis, tornando
essa atividade comercial a sua principal fonte de renda.
Nessa situação, a conduta da praça resolver-se-á no âmbito
disciplinar, uma vez que o crime de comércio ilícito previsto
no diploma penal castrense tem como sujeito ativo somente
o militar, na condição de oficial.