Questões Militares sobre Direito Administrativo nível Médio

Q506300

Ano: 2012 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2012 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q506300 Direito Administrativo

A licitação na qual aparecem interessados, mas nenhum é selecionado, em decorrência da inabilitação ou da desclassificação, denomina-se licitação

A

dispensada.

B

fracassada.

C

justificada.

D

deserta.

Q506299

Ano: 2012 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2012 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q506299 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto a seguir.

________________ é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado.

A

Revogação

B

Caducidade

C

Convalidação

D

Contraposição

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Q506298

Ano: 2012 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2012 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q506298 Direito Administrativo

O artigo 41 da lei n° 8.666/93, segundo o qual “a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada”, consagra o princípio da

A

igualdade.

B

moralidade.

C

adjudicação compulsória.

D

vinculação ao instrumento convocatório.

Q506296

Ano: 2012 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2012 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q506296 Direito Administrativo

Os tipos de licitação menor preço, melhor técnica e técnica e preço são cabíveis para obras, serviços e compras, exceto nas modalidades

A

concurso e leilão.

B

concorrência e convite.

C

leilão e tomada de preços.

D

convite e tomada de preços.

Q506285

Ano: 2012 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2012 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q506285 Direito Administrativo

Analise se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmações abaixo acerca das definições básicas de um contrato administrativo. A seguir, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Alienação é toda aquisição remunerada de bens, para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.
( ) Contratante é a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública.
( ) Serviço é toda atividade destinada a obter utilidade de interesse para a administração, tais como: demolição, conserto, instalação, manutenção.
( ) Compra é toda transferência de domínio de bens a terceiros.

A

V-V-F-V

B

V-F-V-F

C

F-F-V-F

D

F-V-F-V

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Q506283

Ano: 2012 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2012 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q506283 Direito Administrativo

Qual princípio exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões?

A

da eficiência

B

da motivação

C

da legalidade

D

da segurança jurídica

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Q506282

Ano: 2012 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2012 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q506282 Direito Administrativo

O documento elaborado pela Administração Pública, através do qual a autoridade administrativa torna públicos todos os requisitos, critérios e condições essenciais à realização de uma licitação é o

A

edital.

B

projeto básico.

C

projeto executivo.

D

termo de habilitação.

Q376721

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PM-BA Provas: FCC - 2012 - PM-BA - Soldado da Polícia Militar | FCC - 2012 - CBM-BA - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q376721 Direito Administrativo

Considere as seguintes situações hipotéticas:

I . Márcia, funcionária pública federal, deixou de publicar na Imprensa Oficial o provimento por Gioconda de determinado cargo público, uma vez que julgou desnecessária a publicação por tratar-se de ato interno.

I I . Mirela, funcionária pública federal, superiora hierárquica da também funcionária pública federal Soraya, deixou de indicá-la, para determinada função interna de sua repartição pública, uma vez que tinha inimizade com a mesma.

Nestes casos, foram desrespeitados, respectivamente, os seguintes Princípios da Administração Pública:

A

Legalidade e Ineficiência,

B

Publicidade e Discriminação.

C

Moralidade e Pessoalidade.

D

Publicidade e Impessoalidade.

E

Legalidade e Pessoalidade.

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Q287449

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-AL Prova: CESPE - 2012 - PM-AL - Soldado da Polícia Militar |

Q287449 Direito Administrativo

O policiamento ostensivo realizado pelas polícias militares

A

não é considerado serviço público e sim, direito dos cidadãos.

B

consiste em serviço público executado de modo indireto, pois é realizado por um órgão específico.

C

é serviço público executado diretamente pelo Estado.

D

é serviço público realizado mediante concessão legal de serviço público para as polícias militares.

E

consiste em serviço estatal, e não serviço público, pois a competência para prestá-lo é definida diretamente pela CF.

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Q287448

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-AL Prova: CESPE - 2012 - PM-AL - Soldado da Polícia Militar |

Q287448 Direito Administrativo

Jonas, policial militar, no exercício de suas atividades, não tomou as precauções necessárias e deixou cair no chão a arma que portava, tendo essa arma, em decorrência da queda, disparado acidentalmente e atingido Marcelo, que, em decorrência dos ferimentos, foi hospitalizado durante uma semana, sem ter sofrido nenhuma sequela definitiva.

Nessa situação, o Estado

A

não responde pelos danos morais e materiais causados pelo disparo porque o policial agiu de forma negligente.

B

responde subjetivamente pelos danos morais e materiais causados pelo disparo porque o acidente causou danos ao sujeito lesado.

C

responde apenas pelos danos materiais causados pelo disparo, visto que a CF expressamente exclui a responsabilidade do Estado por dano moral.

D

responde subjetivamente pelos danos materiais causados pelo disparo e objetivamente pelos danos morais, porque o objeto do dano foi a própria pessoa do cidadão lesado.

E

responde objetivamente pelos danos materiais e morais porque o acidente foi causado por ato de agente público no exercício de suas atribuições.

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Q287447

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-AL Prova: CESPE - 2012 - PM-AL - Soldado da Polícia Militar |

Q287447 Direito Administrativo

Configura exercício do poder de polícia administrativa

A

a condenação criminal mediante sentença do Poder Judiciário.

B

a imposição de multa por infração de trânsito.

C

a investigação criminal exercida pelas polícias civis dos estados.

D

a propositura de ação penal pelo Ministério Público.

E

o policiamento ostensivo exercido pelas polícias militares.

Q287446

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-AL Prova: CESPE - 2012 - PM-AL - Soldado da Polícia Militar |

Q287446 Direito Administrativo

Os contratos administrativos

A

somente podem ser celebrados entre a administração e pessoas jurídicas.

B

somente são válidos quando celebrados em cartório, perante tabelião.

C

podem ser rescindidos unilateralmente pela administração em caso de atraso injustificado no início do serviço contratado.

D

somente podem ser prorrogados por até 75% do prazo originalmente previsto.

E

podem ser celebrados por prazo indeterminado, no caso de concessões de serviço público.

Q287445

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-AL Prova: CESPE - 2012 - PM-AL - Soldado da Polícia Militar |

Q287445 Direito Administrativo

Ao efetuar a prisão de determinado indivíduo, em decorrência do cumprimento de mandado judicial expedido por juiz competente, um policial militar decidiu algemar o preso, por considerar que suas reações, descontroladas, geravam perigo iminente para os agentes públicos envolvidos na prisão e também para o próprio detido, visto que uma tentativa de fuga poderia gerar resultados danosos ao preso.

Nessa situação, o ato de algemar o preso

A

é ato administrativo nulo, visto que a CF veda a utilização de algemas, exceto em presos condenados por decisão transitada em julgado.

B

constitui ato administrativo praticado de ofício pelo policial.

C

consiste em ato administrativo vinculado, porque vincula o cidadão preso.

D

constitui ato de mero expediente praticado pelo policial em decorrência de mandado judicial.

E

não é ato administrativo porque não se reveste de forma escrita.

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Q724185

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2011 - CAP - Cabo - Técnico em Contabilidade |

Q724185 Direito Administrativo

A Administração Federal compreende a Administração Direta e a Indireta. Assinale a opção que apresenta três entidades da Administração Indireta.

A

Empresas Públicas, Organizações Militares e Autarquias.

B

Empresas Públicas, Ministérios e Autarquias.

C

Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de economia mista.

D

Organizações Militares, Empresas Públicas e Ministérios.

E

Autarquia, Presidência da República e Ministérios.

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Q724181

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2011 - CAP - Cabo - Técnico em Contabilidade |

Q724181 Direito Administrativo

A Medida Provisória n° 2.182-18 de 23/ 08/ 2001 instituiu, no âmbito da União, o Pregão como nova modalidade de licitação. São também modalidades de licitação:

A

Concorrência, Comissão e Leilão.

B

Concorrência, Comissão e Concurso.

C

Comissão, Tomada de Preços e Leilão.

D

Convite, Comissão e Leilão.

E

Concorrência, Convite e Leilão.

Q724173

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2011 - CAP - Cabo - Técnico em Contabilidade |

Q724173 Direito Administrativo

Como se denomina a modalidade de licitação realizada entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três, pela unidade administrativa?

A

Pregão.

B

Concorrência.

C

Tomada de Preços .

D

Leilão.

E

Convite.

Q724170

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2011 - CAP - Cabo - Técnico em Contabilidade |

Q724170 Direito Administrativo

Na modalidade de licitação Pregão, como é denominada a fase realizada pela autoridade competente, que, após concluída, o vencedor será convocado para assinar o contrato?

A

Adjudicação.

B

Homologação.

C

Habilitação.

D

Classificação.

E

Edital.

Q710106

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2011 - CAP - Cabo - Técnico em Administração |

Q710106 Direito Administrativo

0 Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro (AMRJ) , Organização Militar Prestadora de Serviços Industriais (OMPS-I), necessita adquirir determinado material para, posteriormente, aplicá-lo na manutenção do Navio Aeródromo São Paulo. Com base na Lei 8.666/ 93, o limite máximo para aquisição, caso o AMRJ opte pela modalidade Tomada de Preços, é de:

A

R$ 30.000,00

B

R$ 80.000,00

C

R$ 150.000,00

D

R$ 650.000,00

E

R$ 1.500.000,00

Q710097

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2011 - CAP - Cabo - Técnico em Administração |

Q710097 Direito Administrativo

Em relação à dispensa de licitação, é correto afirmar que a mesma ocorrerá na hipótese de:

A

aquisição de gênero não-perecível, pelo tempo necessário à realização da licitação, com base no preço do dia.

B

não acudirem interessados à licitação e esta, motivadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a administração.

C

a contratação compreender serviço técnico de natureza singular.

D

reparo de um motor utilizado em meio bélico das Forças Armadas.

E

aquisição de equipamento fornecido por produtor exclusivo.

Q710096

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2011 - CAP - Cabo - Técnico em Administração |

Q710096 Direito Administrativo

Uma organização militar da Marinha do Brasil contratou uma empresa de engenharia para reformar um de seus edifícios. Com base na Lei 8.666/ 93, tendo como referência o valor inicial atualizado do contrato, de R$ 1.200.000,00, caso haja a necessidade de se celebrar um Termo Aditivo, a contratada:

A

deverá aceitar acréscimos até o limite de 50% .

B

deverá aceitar acréscimos ou supressões até o limite de 75% .

C

deverá aceitar acréscimos ou supressões até o limite de 50% .

D

sempre poderá recusar em caso de supressão do objeto contratado.

E

sempre poderá recusar em caso de acréscimo do objeto contratado.

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