Questões Militares sobre Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse em Direito Administrativo

Q418918

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2013 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q418918 Direito Administrativo

De acordo com o Decreto n° 6.170/2007, é correto afirmar que é vedada a celebração de convênios e contratos de repasse na seguinte situação:

com órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta dos Estados, Distrito Federal e Municípios, cujo valor seja superior a R$ 100.000,00 (cem mil Reais) .

com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham, em suas relações anteriores com a União, incorrido no desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos .

entre órgãos e entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos e órgãos da Administração Pública Federal.

com entidades privadas sem fins lucrativos que comprovem ter desenvolvido, durante os últimos três anos, ativida des referentes à matéria objeto do convênio ou contrato de repasse.

entre órgãos e entidades da Administração Pública Federal, casos em que deverão ser firmados termos de cooperação .

, continue estudando de graça!

Você ainda pode utilizar recursos do QC de forma gratuita. Experimente!

Pratique resolvendo até 10 questões todos os dias!

Assista 1 aula de um curso preparatório todos os dias!

Veja comentários de até 10 questões todos os dias!

Veja todos os planos e recursos

A VITALÍCIA VOLTOU ♾️

A VITALÍCIA VOLTOU ♾️

Questões Militares Sobre decreto nº 6.170 de 2007 e portaria nº 424 de 2016 - transferência de recursos da união mediante convênios e contratos de repasse em direito administrativo

Foram encontradas 11 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!