Questões Militares Sobre direito administrativo para pm-df
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No que concerne aos princípios, aos poderes e à organização da administração pública, julgue o item seguinte.
Considere que o órgão responsável pela fiscalização sanitária de determinado município, ao inspecionar determinado restaurante, tenha constatado que o estabelecimento não atendia aos requisitos mínimos de higiene e segurança para o público. Considere, ainda, que o agente público responsável pela fiscalização tenha aplicado multa e interditado o estabelecimento até que as irregularidades fossem sanadas. Nessa situação, a administração pública exerceu seu poder de polícia.
As secretarias de segurança pública estaduais são consideradas pessoas jurídicas de natureza pública, dotadas de personalidade jurídica própria e com atribuições para atuar em prol do interesse público.
No que concerne aos princípios, aos poderes e à organização da administração pública, julgue o item seguinte.
Segundo a CF, os cargos, os empregos e as funções públicas
são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos
estabelecidos em lei, assim como, na forma da lei, aos
estrangeiros.
No que concerne aos princípios, aos poderes e à organização da administração pública, julgue o item seguinte.
Ao apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores
públicos, a administração pública exerce o poder
hierárquico.
João, valendo-se do cargo de chefia que ocupava em determinado órgão público, exonerou Ricardo do cargo em comissão que ocupava. No ato de exoneração, João alegou que Ricardo era desidioso e que havia faltado a 15 dias de trabalho no mês anterior à exoneração.
Considerando a situação hipotética acima, julgue o item a seguir, relativo a ato administrativo.
Por se tratar de ato administrativo discricionário, a
legalidade do ato de exoneração em apreço não pode ser
apreciada pelo Poder Judiciário.