Questões Militares Comentadas sobre dispensa de licitação em direito administrativo
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Em respeito ao princípio da formalidade dos atos administrativos, em uma contratação direta por dispensa de licitação, mesmo não havendo a licitação, a regra é formalizar um procedimento interno de justificação, definindo-se o objeto a ser contratado e as condições contratuais que vincularão as partes; por outro lado, nos casos de inexigibilidade de licitação, a norma legal dispensa essa formalidade, a qual constitui, nesse caso, um ato discricionário do administrador.
Acerca da administração pública e de suas funções, julgue o item a seguir.
Os contratos entre a administração pública e terceiros devem
ser precedidos de licitação, ressalvadas algumas circunstâncias
previstas em lei, como é o caso da contratação de profissional
do setor artístico consagrado pela opinião pública, hipótese
de dispensa da licitação.