Questões Militares

Com relação a conceitos e disposições inerentes ao direito administrativo, julgue o item subsequente. 

A licença, a permissão e a autorização são atos administrativos que decorrem da anuência do poder público para que o interessado desempenhe determinada atividade. 

Com relação a conceitos e disposições inerentes ao direito administrativo, julgue o item subsequente.

O controle dos atos da administração pública somente pode ser exercido posteriormente à conduta praticada.

Com relação a conceitos e disposições inerentes ao direito administrativo, julgue o item subsequente.

Não há na doutrina majoritária quaisquer distinções entre os conceitos de atos administrativos, fatos administrativos e atos da administração, uma vez que todos eles produzem efeitos administrativos.

No que se refere ao direito administrativo, julgue o item a seguir. 

A imperatividade é atributo de todas as modalidades de atos administrativos. 

Com base nos princípios do regime jurídico administrativo e nas regras relativas à contratação direta pela administração pública, julgue o item que se segue.
Em respeito ao princípio da formalidade dos atos administrativos, em uma contratação direta por dispensa de licitação, mesmo não havendo a licitação, a regra é formalizar um procedimento interno de justificação, definindo-se o objeto a ser contratado e as condições contratuais que vincularão as partes; por outro lado, nos casos de inexigibilidade de licitação, a norma legal dispensa essa formalidade, a qual constitui, nesse caso, um ato discricionário do administrador.