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Questões Militares Comentadas sobre direito administrativo para fundatec

Foram encontradas 3 questões

Q1867726 Direito Administrativo
Segundo Hely Lopes Meirelles, NÃO é requisito do ato administrativo:
Alternativas
Q1867724 Direito Administrativo
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) foi substancialmente modificada pela Lei nº 14.230/2021. Diante da nova redação da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: PM-RS Prova: FUNDATEC - 2017 - PM-RS - Soldado |
Q1333202 Direito Administrativo

De acordo com o enunciado nº 11 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, só é lícito o uso de algemas em casos de ______ e de fundado receio de fuga ou de perigo à _________ própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a __________ por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de _________ ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Alternativas
Respostas
1: B
2: C
3: E