Questões Militares Sobre direito administrativo para iobv

Embora não seja da competência do Estado o dever de proteção dos interesses privados, a ele é imposta a obrigação da reparação do dano que, por seus agentes, venha a causar ao patrimônio particular.

Quando praticados atos lesivos, provocados por comportamento legítimo ou ilegítimo, omissivo ou comissivo, a responsabilidade pode recair apenas sobre o funcionário, apenas sobre o Estado ou, simultaneamente, sobre ambos.

O Estado tanto pode provocar dano por ação, quanto por omissão. Quando o dano ocorre por ato comissivo, através de ação lícita, legítima, embora lesiva a bem jurídico de administrado ou de servidor público, inexiste o dolo ou a culpa do agente. Nessa situação exclui-se a responsabilidade do Estado na reparação do dano, uma vez que a reparação de danos pressupõe um ato ilícito.

Quando demandado judicialmente por ato comissivo e lesivo a direito de outrem, praticado por funcionário público, o Estado chamará à lide o funcionário responsável pelo ato lesivo, o qual será responsabilizado pela reparação do dano, com exclusão da responsabilidade objetiva do Estado, após a realização de sindicância administrativa.

A reparação do dano, causado por funcionário público, poderá ser admitida e efetuada no âmbito da administração, sem a necessidade de apreciação pelo Poder Judiciário, se reconhecida a ilicitude do ato ou o direito em processo administrativo, houver acordo quanto ao valor, o que prescinde de dotação orçamentária própria ou autorização legislativa expressa.

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea, constitui ato de improbidade administrativa que causa enriquecimento ilícito.

Utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° da Lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades, constitui ato de improbidade administrativa importando lesão ao erário.

Frustrar a licitude de concurso público e processo licitatório constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

Desvio de poder é um vício no requisito competência do ato administrativo e excesso de poder é um vício no requisito finalidade.

A presunção de legitimidade é um requisito do ato administrativo que autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que arguidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade.

Revogação é a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada somente pela Administração, por conveniência ou oportunidade. Anulação é a declaração de invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela Administração ou pelo Poder Judiciário, por legitimidade ou legalidade.

Ato complexo é o que resulta da vontade única de um órgão, mas depende da verificação por parte de outro, para se tornar exequível. O essencial nesta categoria de atos é o concurso de vontades dos diferentes órgãos para a formação de um único ato.