Questões da Prova Aeronáutica - 2018 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração
Foi encontrada 1 questão
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Ano: 2018
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
EEAR
Prova:
Aeronáutica - 2018 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |
Q889402
Direito Administrativo
Qual é o prazo de decadência estipulado para a
Administração anular os atos administrativos de que decorram
efeitos favoráveis para os destinatários, contados da data em que
foram praticados, salvo comprovada má-fé, nos termos da Lei n°
9.784/99?