A Lei n° 8.666/1993, em seu artigo 25, traz de forma
exemplificativa situações nas quais é inexigível a licitação
quando houver inviabilidade de competição. Assinale a
alternativa que apresenta uma situação de inexigibilidade de
licitação.
A Lei n° 8.666/1993, estabelece, como regra geral, que as
compras no setor público passem necessariamente por
alguma modalidade licitatória para que as entidades da
administração pública possam realizar qualquer tipo de
aquisição de bens ou a contratação de obras ou serviços. São
exemplos de modalidades de licitações previstas no referido
dispositivo legal a (o)
A Lei n° 9.784/1999 estabelece as normas básicas para
processo administrativo em âmbito federal. A respeito da
forma, do tempo e do lugar dos atos processuais, com base
no diploma legal mencionado, assinale a alternativa correta.