A delegação da execução de um serviço de que é titular o poder público, cujas características são a
unilateralidade, a discricionariedade e a precariedade, é materializada pela
Em relação à política tarifária do serviço concedido, de acordo com a Lei federal n. 8.987/95, que dispõe sobre o
regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos