0 Art. 24 da Lei n° 8.666, de 21/06/ 1993, define que é dispensável
a licitação para obras e serviços de engenharia
e valor até 10% do limite previsto na alínea "a" do inciso
I do Art. 23, da mesma Lei, ou seja, pode-se executar tais
obras e serviços sem licitação até o limite de:
Assinale a opção que apresenta o prazo limite, antes da data
fixada para abertura da sessão pública, para que qualquer
pessoa possa impugnar o ato convocatório do pregão, na sua
forma eletrônica.
Conforme consta no parágrafo 4°
, do Art. 17, do Decreto
5.450, de 21/05/ 2005 (Pregão Eletrônico), o prazo fixado
para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação
do aviso, NÃO será superior a quantos dias?