Questões Militares Comentadas sobre direito financeiro para ciaar

A elaboração dos orçamentos públicos é baseada nos chamados princípios orçamentários, por meio dos quais são estabelecidas diretrizes norteadoras básicas. Sua adequada observação contribui para assegurar maior racionalidade, eficiência e transparência na elaboração, execução e controle do orçamento público.
Qual das diretrizes para elaboração dos orçamentos públicos apresentadas a seguir, emana do princípio orçamentário da universalidade? 

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, prevê limites para a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, os quais são baseados em percentuais da receita corrente líquida.
Na esfera federal, os limites estabelecidos abrangem os poderes

Eventual proposição de modificação no projeto de lei de diretrizes orçamentárias, pelo Presidente da República, nos termos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/1988), requer

A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, e, em decorrência da pandemia do COVID, foi alterada por normativos em 2020 e 2022.
Analise as assertivas abaixo.

I. O ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo, bem como o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder são nulos de pleno direito.
II. O ente da Federação cuja dívida tiver sido honrada pela União ou por Estado, em decorrência de garantia prestada em operação de crédito, não terá suspenso o acesso a novos créditos ou financiamentos até a total liquidação da mencionada dívida, nem poderão a União e os Estados condicionar as transferências constitucionais ao ressarcimento daquele pagamento.
III. Os limites, condições e demais restrições aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como sua verificação, serão dispensados para a contratação e aditamento de operações de crédito, na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembleias Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios, enquanto perdurar a situação.
IV. As transferências federais aos demais entes da Federação, devidamente identificados, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias, desde que sejam autorizadas em acréscimo aos valores inicialmente previstos pelo Congresso Nacional na lei orçamentária anual serão contabilizadas na meta de resultado primário para efeito de limitação de empenho e movimentação financeira.

Estão corretas apenas as assertivas

Os estudos sobre o diagnóstico das diversas cadeias produtivas existente no setor econômico e na região devem constar no orçamento federal e são classificados em uma das quatro categorias de classificação dos gastos por programas. Marque a opção que apresenta a categoria de estudos que o Analista de Orçamento precisa indicar.