Questões Militares Sobre competência em matéria penal: definição, espécies e critérios em direito processual penal
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A competência para o processo e o julgamento dos crimes de ação penal pública é regulada pelo local de domicílio do réu, ainda que seja conhecido o lugar em que se praticou o último ato de execução.
I. A prevenção é o sistema de indução de competência que determina a competência de um juiz ou delegado de polícia quando, na existência de duas ou mais autoridades, uma delas tomou conhecimento do fato em razão da natureza.
II. No caso de crimes de homicídio, o Código de Processo Penal determina que os cadáveres sejam identifcados preliminarmente e fotografados posteriormente na posição original, assim como cada uma das lesões aparentes, ainda no local.
III. No curso de uma investigação, um homem pode realizar busca pessoal numa mulher, se comprovar a possibilidade de prejuízo à diligência.
Assinale a alternativa CORRETA.
Sobre o instituto da competência previsto no Código de Processo Penal, analise as assertivas a seguir:
I. A competência determina-se pelo lugar em que se consuma a infração.
II. Na tentativa, a competência é definida pelo lugar onde for praticado o último ato de execução.
III. Se o réu tiver mais de uma residência, a competência será firmada pela prevenção.
IV. Se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato.
Estão CORRETAS