Questões Militares Sobre ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies em direito processual penal
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Com relação ao direito processual penal, julgue o item a seguir.
O direito de representação pode ser exercido mediante
declaração dirigida ao juiz, ao Ministério Público ou à
autoridade policial.
Com relação ao processo penal, julgue o item a seguir.
Nos crimes de ação penal pública condicionada à
representação, caso o ofendido, maior e capaz, não queira ir
à delegacia de polícia realizar a ocorrência e fazer a
representação, não se deve instaurar o inquérito policial.