Questões Militares Comentadas sobre lei nº 9.807 de 1999 - lei de proteção à vítima e à testemunha em direito processual penal
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Ano: 2013
Banca:
CRS - PMMG
Órgão:
PM-MG
Prova:
CRS - PMMG - 2013 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |
Q317674
Direito Processual Penal
Tendo por base os ditames da Lei n. 9.807/99, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, é CORRETO afirmar que: