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Q676084

Direito Processual Penal Inquérito Policial ,

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q676084 Direito Processual Penal

O inquérito policial é um procedimento

Alternativas

indispensável à propositura da ação penal.

oral, mas, excepcionalmente, poderá ser escrito.

disponível, uma vez que o delegado de polícia poderá promover seu arquivamento.

inquisitorial e oficial, não se aplicando a ele os princípios do contraditório e da ampla defesa.

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Q676083

Direito Processual Penal Princípios fundamentais do direito processual penal , Ampla defesa ,

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q676083 Direito Processual Penal

O princípio da ampla defesa

Alternativas

não garante ao réu o direito de ser ouvido pessoalmente pelo juiz.

impossibilita ao réu o direito de escolher seu defensor, mas confere ao defensor o direito de escolher o réu que irá defender.

abrange o direito à defesa técnica e à autodefesa.

confere ao réu o direito, ao renunciar a defesa técnica, de fazer sua própria defesa processual, mesmo sem capacidade postulatória.

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Q676082

Direito Processual Penal Inquérito Policial ,

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q676082 Direito Processual Penal

O inquérito policial, nas ações penais públicas, poderá ser iniciado por requisição

Alternativas

do Ministério Público

do ofendido

do próprio investigado

dos familiares do ofendido

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Q676081

Direito Processual Penal Princípios fundamentais do direito processual penal ,

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q676081 Direito Processual Penal

Pelo princípio da presunção da não culpabilidade, conforme o direito brasileiro, tem-se que

Alternativas

a prisão provisória é absolutamente proibida.

ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

o Ministério Público deve provar a culpa do réu e o réu deve provar sua inocência.

a liberdade provisória é medida excepcional e só poderá ser concedida após a solicitação da vítima.

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Q311497

Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal ,

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q311497 Direito Processual Penal

Nos termos da Lei nº 9099/95, que instituiu os Juizados Especiais Criminais, tem-se o seguinte:

Alternativas

Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, é cabível a transação penal (medida descriminalizadora), podendo ser ofertada pela autoridade policial quando da lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrências, desde que o autor do fato seja primário e portador de bons antecedentes.

A aceitação e posterior cumprimento da proposta de transação penal, por parte do autor do fato, acarreta a suspensão condicional do processo por dois anos e, findo tal período, a extinção do processo, impedindo novo benefício ao autor do fato pelo período de cinco anos.

A suspensão condicional do processo (sursis processual) aplica-se ao condenado a pena não superior a dois anos, por crime praticado sem violência ou grave ameaça contra a pessoa e nos casos em que o condenado for primário e portador de bons antecedentes.

A proposta de transação penal, medida despenalizadora, deve ser apresentada pelo Ministério Público, havendo a faculdade de o autor do fato aceitá-la ou não. No caso de ser aceita e cumprida a proposta, ocorre a extinção da punibilidade, impedindo novo benefício ao autor do fato pelo período de cinco anos.

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